Segunda-feira, 11 nov 2024
 
Facebook

Nova Lei dos Concursos eleva segurança jurídica em processos de seleção de servidores públicos

Legislação, sancionada nesta semana, unifica normas e inova ao abrir a possibilidade de aplicação de provas online

Estado - Ao entender que uma ampla Reforma Administrativa é essencial para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro — ainda mais em meio a uma Reforma Tributária que apresenta problemas estruturais graves —, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) vê com bons olhos a chamada Lei dos Concursos (Lei 14.965/2024), sancionada nesta semana pelo presidente Lula, após aprovação no Congresso em agosto.
 
Ainda que a máquina estatal do País seja inchada e burocrática, é curioso, para não dizer sintomático, que o Brasil ainda não contasse ainda com uma lei nacional de organização dos concursos, mesmo após duas décadas de debates e diversas propostas. Por isso, essa é uma medida essencial tanto para unificar normas e trazer maior segurança jurídica, quanto para adotar critérios de seleção de servidores mais modernos e eficientes.
 
Na prática, a nova lei formaliza práticas administrativas já em curso, embora com algumas inovações. Uma delas, que a FecomercioSP considerava essencial, é a adoção de critérios de seleção que possibilitem avaliar a vocação dos candidatos para os cargos disponíveis. As regras estipulam três modalidades diferentes de testes nos processos seletivos: provas (escritas ou orais), habilidades específicas da vaga e competências sociotécnicas — sem contar as avaliações por títulos.
 
Mesmo que a lei entre em vigor apenas em 2028, essas modalidades já devem constar nos editais dos próximos anos. Além disso, a possibilidade de aplicação de provas online também é importante, uma vez que avança no sentido de digitalizar fluxos da máquina pública.
 
A FecomercioSP entende que qualquer projeto que conste na agenda de Reforma Administrativa deve ter sempre em vista pilares de modernização, eficiência e aumento da produtividade, considerando ser primordial oferecer serviços públicos de qualidade para as camadas menos abastadas da sociedade, que arcam com uma elevada carga tributária, mas que têm muito pouco retorno em termos de serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Transporte Público, entre outros. Bandeira do setor produtivo há anos, a Reforma Administrativa avança um pouco com a nova Lei dos Concursos, melhorando o processo seletivo de novos servidores, trazendo mais segurança jurídica e, de alguma forma, elevando a qualidade dos serviços públicos. É o início de um caminho promissor.

Sobre a FecomercioSP

Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.

Foto: Agência Brasil.