Sindicato pede relação de parentes da prefeita Neusa Joanini
Nova Independência – O Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Andradina e região – Sintraf, havia protocolado no começo do ano, requerimento junto a Prefeitura Municipal para saber se havia parentes em até 3º grau da prefeita municipal, vice-prefeita e vereadores ocupando cargos comissionados na administração.
Em resposta ao requerimento protocolado sob o nº 54/2014 obtido com exclusividade pelo jornal O Foco, teve sua confirmação pela administração municipal que apenas o filho da prefeita Neusa Lopes da Costa Joanini, Thiago Joanini é parente de até 3º grau da chefe do executivo municipal.
Conforme define a Súmula Vinculante nº 13 do STF,toda nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento passou a ser entendida como afrontosa aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
A violação apriorística dos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, decorrente de nomeação de parentes para cargos administrativos, ainda que de provimento em comissão, como prevê o artigo 37 da Carta Magna de 1988, onde a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, disciplinado pela Súmula do Supremo Tribunal Federal, afrontando o estabelecido em lei, pois o fato de o mesmo estar ocupando cargo de secretário, não lhe faz imputável perante a lei.
As fontes de arrecadações da Secretaria de Obras e Urbanismo são únicas e exclusivas do orçamento do executivo municipal, onde o próprio “secretário municipal” divide o gabinete da prefeita, fazendo-o de sua repartição, quando deveria ser autônoma e independente.
Ministério Público
A reportagem do jornal O Foco encaminhou solicitação a Promotora Pública Drª Regislaine Topassi, se a mesma tinha conhecimento sobre a suposta prática de Nepotismo na Prefeitura Municipal de Nova Independência, porém foram infrutíferas as respostas até o momento.
Diante dos fatos, com suposto desrespeito aos preceitos constitucionais, assim como o do não cumprimento ao estabelecido pela Súmula 13 da Suprema Corte e ausência de manifestação da 2ª Promotoria de Andradina, a reportagem encaminhou os fatos para análise do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), para adoção das medidas legais cabíveis e aguarda manifestação oficial sobre o caso envolvendo mais uma vez a prática do Nepotismo por parte da família Joanini, em administrações distintas (2005 a 2008 e 2013 a 2016).
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Andradina Dr. Douglas Borges da Silva, proferiu condenação ao ex-prefeito do município independentino Valdemir Joanini e a atual prefeita Neusa Joanini, por ato de improbidade administrativa na nomeação da hoje prefeita do município em cargo de comissão de coordenadora de promoção e assistência social (Processo nº 0007368-37.2013.8.26.0024).
Outro processo que poderá a vir condenar novamente os políticos independentinos é a Ação Civil Pública (304742-91.2013.8.26.024), acatada pela justiça em 10 de abril deste ano, cuja mesma é proposta pelo promotor Dr. Reginaldo Cesar Faquim, do Ministério Público do Estado de São Paulo contra Valdemir Joanini e Neusa Lopes da Costa Joanini, visando a anulação de ato administrativo consistente na nomeação por parte de Valdemir de sua esposa Neusa em cargo de provimento efetivo de supervisora de pré-escola do município de Nova Independência, bem como reconhecer a prática de ato ímprobo por ambos, e condená-los ao ressarcimento ao erário e demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
A Ação Civil Pública 304742-91.2013.8.26.024 está tramitando e aguarda julgamento do juiz Dr. Thiago Henrique Teles Lopes da 3ª Vara da Comarca de Andradina, onde a prefeita usou nome de solteira em concurso público, mesmo estando casada, neste caso omitindo o sobrenome Joanini, se inscrevendo como Neusa Lopes da Costa para o cargo de Supervisora de pré-escola.
Corrupção
Valdemir Joanini (ex-prefeito de Nova Independência) e uma servidora da Prefeitura foram denunciados e condenados no processo 0003124-12.2006.8.26.0024, onde cobraram propina no valor de R$ 60 mil do empresário Francisco Eduardo Finochio, cujo mesmo havia vencido licitação e estava prestando serviços no Projeto Água Limpa com a empresa de sua propriedade F & Finochio Ltda, com sede na cidade de Marília/SP.
Valdemir Joanini na condição de prefeito de Nova Independência e responsável para assinar os pagamentos das obras realizadas, no intuito de forçar o empresário a lhe dar o dinheiro (60 mil reais), atrasava os pagamentos da construtora como forma de pressão. Segundo a ação penal a materialidade delitiva ficou confirmada pela cópia do Processo Licitatório (fls.08/38), pelo relatório de telefonemas efetuados entre os réus e vítima (fls.61/95), pelas notas de empenho (fls.101,104 e 119), pelos extratos a fls. 135/137, pelo laudo a fls. 295/307 que comprova que a obra contratada estava em andamento, a tornar injustificado o atraso no pagamento, pelo laudo a fls. 310/351 referente à gravação de conversas feitas pela própria vítima, as quais demonstram, de maneira inconteste, a ocorrência do crime,bem como pelo laudo contábil de fls. 512/516.
Diante das provas o juiz proferiu condenação do político propineiro - “ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na presente ação penal para o fim de condenar o réu Valdemir Joanini,qualificado nos autos, como incurso no artigo 316 do Código Penal, e em consequência, condeno-o a cumprir, em estabelecimento penal adequado, 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, calculada a unidade em 05 salários mínimos,vigentes na data do fato, reajustados desde a data do fato, observada a substituição da pena privativa de liberdade duas restritivas de direitos, quais sejam a de prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 anos e prestação pecuniária no valor de R$ 1 mil, na forma de cestas básicas, em favor da entidade assistencial estabelecida no Município de Nova Independência” – decidiu o juiz Dr. Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, em 06 de dezembro de 2010.
A servidora envolvida obteve a mesma condenação. O barrado pela Lei da Ficha Limpa, nas eleições de 2012, Valdemir Joanini (ficha suja), mesmo sem ocupar cargo na administração municipal é figurinha carimbada no Paço Municipal, assim como acompanhando a prefeita em algumas viagens a capital paulista em reuniões oficiais e inaugurações de obras públicas, possuindo inclusive sala no corredor que dá acesso ao gabinete da prefeita Neusa Joanini, conforme afirmou a Folha de São Paulo, na coluna Poder, de 12 de fevereiro de 2013 – “Se vou receber deputado e vereador, chamo ele”.
