Edital terá que ser corrigido, prefeito Alceu é multado
(Foto:Divulgação).
Prefeito Alceu Cândido Caetano multado em mais de R$ 6 mil.
Guaraçaí - No último dia 9, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou decisão sobre representação contra o edital do Pregão Presencial nº 01/2011, do tipo menor preço por item, instaurado pela Prefeitura Municipal de Guaraçaí, objetivando o “fornecimento de pneus e acessórios, novos, para manutenção da frota municipal, especificações constantes do edital e seus anexos”.
Segundo a decisão do TC, o juiz acatou a procedência parcial da representação, determinando que a Prefeitura de Guaraçaí adote as providências corretivas necessárias para afastar as cláusulas que restringem o processo licitatório. Além disso, o Tribunal de Contas aplicou multa de 400 UFESP´s, ou R$ 6.980 (aplicado valor da UFESP de janeiro deste ano – R$ 17,45) ao prefeito Alceu Cândido Caetano (PSDB). O prazo de recolhimento da multa é em 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão.
A representação foi interposta pela empresa Rafael Dias da Silva ME contra o edital do pregão presencial da Prefeitura para a compra de pneus e acessórios novos para manutenção da rota municipal.
