Prefeitura inicia período de acordo para precatórios em 1 de junho
Andradina - O
Governo de Andradina vai abrir uma negociação de precatórios judiciais a partir
de 1 de junho. O prefeito Mário Celso Lopes está convocando os credores
titulares de precatórios emitidos contra o Município de Andradina e
vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentar proposta de
acordo direto com a CCP.
Os acordos devem acontecer mediante deságio de 30% (trinta por cento) a 40%
(quarenta por cento) a ser aplicado sobre o valor atualizado do respectivo
crédito de precatório. As propostas deverão estar em acordo direto, nos termos
do artigo 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
“Nós vamos proporcionar a estas pessoas que há muito tempo reclamam pelos seus
direitos e tenho certeza que esse dinheiro acabara entrando na economia
municipal, principalmente no comércio da nossa terra”, afirmou Mário.
A apresentação das propostas deve acontecer até 31 de agosto.
Orientações:
Para obter o Edital nº 01/2022 e o formulário para a adesão, basta clicar
no link informado abaixo;
O preenchimento do e-mail é de suma importância, pois o
protocolo será enviado para o e-mail informado. Além disso, o protocolo poderá
ser utilizado como critério de desempate, conforme art. 5º, parágrafo único da
Lei Municipal nº 3715/2020;
No caso de envio de documentos de forma complementar, deverá ser utilizado o link
próprio informado abaixo;
Deverá ser utilizado apenas 1 (um) “Formulário de Requerimento para
Celebração do Acordo Direto” contendo a qualificação e assinatura
de todos os sucessores ou cessionários, quando aplicável ao caso;
O Formulário de Requerimento para Celebração do Acordo Direto deverá ser a
primeira página do arquivo a ser enviado;
O prazo para apresentação das propostas será do dia 01 de junho de
2022 a 31 de agosto de 2022;
Não haverá recebimento de propostas e documentos em desacordo com o Edital
01/2022.
Dúvidas ou
informações:
Eventuais dúvidas ou informações complementares somente poderão ser obtidas pelo e-mail ccp@andradina.sp.gov.br
