Quinta-Feira, 30 de Junho de 2022
 

Prefeitura inicia período de acordo para precatórios em 1 de junho

Andradina - O Governo de Andradina vai abrir uma negociação de precatórios judiciais a partir de 1 de junho. O prefeito Mário Celso Lopes está convocando os credores titulares de precatórios emitidos contra o Município de Andradina e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentar proposta de acordo direto com a CCP.
 
Os acordos devem acontecer mediante deságio de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) a ser aplicado sobre o valor atualizado do respectivo crédito de precatório. As propostas deverão estar em acordo direto, nos termos do artigo 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

“Nós vamos proporcionar a estas pessoas que há muito tempo reclamam pelos seus direitos e tenho certeza que esse dinheiro acabara entrando na economia municipal, principalmente no comércio da nossa terra”, afirmou Mário.
A apresentação das propostas deve acontecer até 31 de agosto.

Orientações:

Para obter o Edital nº 01/2022 e o formulário para a adesão, basta clicar no link informado abaixo;

O preenchimento do e-mail é de suma importância, pois o protocolo será enviado para o e-mail informado. Além disso, o protocolo poderá ser utilizado como critério de desempate, conforme art. 5º, parágrafo único da Lei Municipal nº 3715/2020;

No caso de envio de documentos de forma complementar, deverá ser utilizado o link próprio informado abaixo;

Deverá ser utilizado apenas 1 (um) “Formulário de Requerimento para Celebração do Acordo Direto” contendo a qualificação e assinatura de todos os sucessores ou cessionários, quando aplicável ao caso;

O Formulário de Requerimento para Celebração do Acordo Direto deverá ser a primeira página do arquivo a ser enviado;

O prazo para apresentação das propostas será do dia 01 de junho de 2022  a  31 de agosto de 2022;

Não haverá recebimento de propostas e documentos em desacordo com o Edital 01/2022.

Dúvidas ou informações: 

Eventuais dúvidas ou informações complementares somente poderão ser obtidas pelo e-mail ccp@andradina.sp.gov.br