O Maior portal de notícias
de Andradina e região

Prefeitura de Nova Independência abre licitação para compra de suínos, podendo gerar ônus ao erário e Cetesb se faz de rogada; suposta fábrica de embutidos já estaria funcionando sem autorização dos órgãos competentes

Nova Independência – Foi publicado no Diário Oficial do Estado, dia 26 de fevereiro, a abertura de processo licitatório (19/15), para aquisição de 10 toneladas de porcos vivos (suínos), podendo vir a onerar os cofres públicos, uma vez que o indicado pela Prefeitura depende de licença e normas vigentes.

Isso por que ao comprar os suínos vivos, a municipalidade terá que ter disponível um local para acomodação dos animais (vivos), para posteriormente ter sua destinação (abate), e isso gerará um custo operacional para a Prefeitura, uma vez que os animais terão que ser abatidos em frigorífico especializado, sem falar que de fato, a Prefeitura irá receber 8 toneladas de carne, descontados o percentual exigido no edital.

O frigorífico mais próximo de Nova Independência, habilitado para abate de suínos é o frigorífico Frizan (melhor da região e legalizado), da cidade de Dracena (55 km de distância de Nova Independência), onde através de contato do “Jornal da Agricultura Familiar” e “O Foco”, por e-mail e telefone, o mesmo informou que realiza abate de animais para terceiros (sem ser do frigorífico) – “a empresa faz abate para terceiros sim, porém a taxa de abate pode variar de R$ 30 a R$ 50 por cabeça,isto fora o frete caso precise da caminhão para transporte (veículo refrigerado) e caso precise de aluguel de espaço nas câmaras frias.No caso as variáveis a considerar são o tamanho do suíno e a quantidade” – informou o frigorífico Frizan.

No resumo do edital publicado no D.O.E., a Prefeitura estipula que a compra deva ser de matriz, acima de 150 quilos, descontados os 20% do peso bruto (perda). Se a os 10 mil kg de porco vivo, a administração municipal irá comprar aproximadamente 66 suínos em média. Para abatê-los segundo o preço médio do Frizan (R$ 40), a Prefeitura irá desembolsar R$ 2.640 com taxa de abate, fora o transporte das matrizes até o frigorífico para a matança e posteriormente buscar em caminhão câmara fria, gerando custo de transporte de no mínimo mais R$ 1.500, ou seja, a municipalidade terá que desembolsar R$ 4.140 somente com logística, fora o preço da carne ora licitada. Segundo o frigorífico Frizan, o preço da Carcaça Tipo Exportação, com cotação deste sábado (28), custaria R$ 5,40 entregue em Nova Independência, mais poderia haver um desconto de R$ 0,10 por kg dependendo da quantidade.

Versão da Prefeitura

Em resposta aos questionamentos do SBT, a Prefeitura disse que os suínos vivos serão abatidos - “trata-se de um convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Social a qual está qualificando os beneficiários do programa social gestor para formar açougueiros voltados a uma mini fábrica de embutidos que esta sendo instalada no município com o mesmo recurso do convênio, sendo assim, os suínos são a matéria prima para o feito, a qual, a renda será revertida aos beneficiários do projeto, sendo assim uma geração de emprego. Os suínos fornecidos vivos, serão remetidos a um matadouro mais próxima e depois encaminhados a câmara fria da mini fabrica já congelados para manuseio” – anunciou.

Porém a Prefeitura já estaria operando com a suposta fábrica de embutidos, no prédio onde abrigava o grupo da 3ª Idade (rua Tiradentes), inclusive com a câmara fria instalada e abatimento clandestino de animais sendo realizados, mais sem os registros, licenças e autorizações dos órgãos competentes para poder funcionar e destinação correta para os dejetos.

CETESB

Procurada por e-mail pela reportagem do “Jornal da Agricultura Familiar” e “O Foco” a Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental), solicitou informações da companhia ligada a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, já quea Prefeitura de Nova Independência abriu licitação para a aquisição de 10 toneladas de suínos vivos, porém em pesquisa no site da Cetesb (http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/processo_resultado.asp), verificamos a inexistência de qualquer autorização ou licença de funcionamento para tal objeto. Também no município não existe matadouro, e neste sentido, gostaríamos de obter a informação junto a Cetesb, se a Prefeitura Municipal de Nova Independência, possui licença da Cetesb para desenvolver criação de suínos ou para o abate dos mesmos?

Estranhamente a Cetesb informou que – “Prezado, a compra de suínos independe da manifestação desta companhia.Segundo o Sr° Tiago Joanini, da Prefeitura Municipal de Nova Independência, posteriormente haverá outra licitação com referência ao local do abate dos animais, sendo que este deverá ser realizado em empreendimento devidamente regularizado pela CETESB”.

Ao ser questionada novamente por nossa reportagem – “mas a Cetesb não é o órgão ambiental responsável pela fiscalização do Meio Ambiente, vide a Lei Complementar 140/2011, onde a suinocultura acarreta dano ambiental em decorrência da quantidade de dejetos, onde os mesmos devem ser tratados? Se partirmos pelo pressuposto de que a licitação da PM de Nova Independência poderá comprar 70 matrizes adultas, teremos uma grande quantidade de dejetos sólidos e líquidos, cujos mesmos não deveriam ter destinação ambientalmente correta? A localização também não é importante, uma vez que o criadouro ou abatedouro poderá ser instalado próximo de manancial, APP ou RL? Neste sentido, a Cetesb não é o órgão ambiental responsável por tal cadeia produtiva, quem tem a obrigação para proceder tal fiscalização?”.

Novamente a servidora da Cetesb de Dracena, apenas se atentou ao fato de que as matrizes, seriam abatidas em empreendimento regularizado pela Cetesb – “Conforme relatado, segundo informações, os suínos serão encaminhados à um frigorífico para seu abate, o qual deverá estar devidamente licenciado pela CETESB, portanto, atendendo às normas ambientais” – reiterou.

Porém em pesquisa realizada no site daCetesb, para a Fabricação de produtos alimentícios de origem animal - Abate de suínos e preparação de produtos de carne, é necessária a Licença Prévia(Anexo 10 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468 e alterado pelo Decreto 47.397/02), cujos valores sãobaseado no Anexo 5 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468 e alterado pelo Decreto 47.397/02, já que a mesma é considerada fonte de poluição.

Fábrica

O cadastramento da atividade de suinocultura é etapa obrigatória e anterior ao Licenciamento Ambiental. Os critérios para o Licenciamento Ambiental de suinoculturas serão publicados e divulgados pela Secretaria do Meio Ambiente e CETESB. A partir publicação, os empreendimentos que se enquadrarem nos critérios de exigibilidade de licença deverão solicitar as licenças ambientais.

Uma fábrica de embutidos está sujeita às normas do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e às resoluções da Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa. Também se aplica o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA). Outras normas pertinentes são a Portaria nº 711/95 (Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento), normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.

Portaria 368/97 (Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento): regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimento elaboradores / industrializadores de alimentos, Portaria 1.004/98 (Agência de Vigilância Sanitária), regulamento técnico de atribuição de função de aditivos, aditivos e seus limites máximos de uso para a Categoria 8 – Carne e produtos cárneos.

Além da Instrução Normativa 22/05 (Agência de Vigilância Sanitária), regulamento técnico acerca da embalagem, rotulagem e propaganda de produtos destinados à alimentação animal.As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, publicado em 11 de setembro de 1990, regula a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores (fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ideias/Como-montar-uma-f%C3%A1brica-de-embutidos#naveCapituloTopo).

Matança

Nossa reportagem, obteve foto de rede social (facebook), onde uma matriz chegou viva ao local do curso transportada amarrada em um utilitário, provavelmente sem recolhimento de GTA (Guia de Transporte Animal) e foi abatida de forma irregular, em desacordo com a legislação vigente, sendo o sangue do animal provavelmente descartado em galeria de águas pluviais ou de esgoto, diferentemente da versão apresentada para a Cetesb e SBT, uma vez que os animais já vem sendo abatidos de forma clandestina no transcorrer do curso.

Licitação

Segundo informações colhidas (sic), a empresa que deverá sagrar-se vencedora da licitação das 10 toneladas de suínos está estabelecida entre a sede de Andradina e Nova Independência, cujo nome do imóvel está escrito na Bandeira Nacional, uma vez que o mesmo sempre colabora com doações para eventos filantrópicos realizados pela Prefeitura Municipal de Nova Independência, através de seus departamentos e secretarias.

Em pesquisa no site da Cetesb, a empresa não possui licença cadastrada no município de Andradina e nem em Nova Independência, conforme obrigatoriedade para criadouros de suínos.