Itesp esclarece fatos sobre desapropriação da Fazenda Moinho de Guaraçai
Guaraçaí - A Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, é a entidade responsável por planejar e executar as políticas agrária e fundiária do Estado de São Paulo e pelo reconhecimento das Comunidades de Quilombos. Nesse trabalho, suas atividades são realizadas apenas e exclusivamente no âmbito estadual e relacionados, como assentamentos estaduais.
Em relação à região de Andradina, os assentamentos existentes são federais – de responsabilidade, portanto, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), sob as orientações do Governo Federal. Apesar disso, a Fundação Itesp acompanha e orienta os assentamentos federais, proporcionando – ainda – assistência técnica, sempre que possível e necessário.
Além disso, a Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários mantém permanente acompanhamento e contato com os trabalhadores rurais acampados, bem como atualiza constantemente o número de acampamentos no estado, sendo apenas um no município de Guaraçaí – o acampamento José Hamilton, implantado em janeiro de 2006, com aproximadamente 20 famílias ligadas ao MST e que reivindicam a arrecadação da Fazenda Moinho.
Entretanto, a competência para promover desapropriações de imóveis particulares para fins de reforma agrária é privativa da União, não sendo possível ao Estado de São Paulo ou seus órgãos responsáveis realizar tal ação. Desta maneira, não há expediente ou trabalho específico em andamento, por parte do Itesp, com vistas à arrecadação do imóvel em questão. Somente o Incra, por determinação constitucional, pode desapropriar a Fazenda Moinho justificando interesse social.
Ainda assim, caso a área em questão seja expropriada, somente o Governo Federal poderá tomar posse daquela propriedade. O Governo do Estado de São Paulo, a Fundação Itesp e – consequentemente – o diretor executivo da instituição, Marco Pilla, nada têm a ver com o assunto. Apenas posteriormente – se for firmado convênio, contrato ou algum outro tipo de instrumento – o Itesp poderá vir a participar da seleção das famílias. Mesmo o pedido de esclarecimento realizado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nos causou estranheza, uma vez que a competência de tal assunto é, conforme já explicamos, do Governo Federal.
Contudo, o Itesp tem buscado a formalização de novo convênio junto ao Incra, em busca da arrecadação de novas áreas no Pontal do Paranapanema a fim de que possam ser implantados novos assentamentos. Para tanto, foram encaminhados ofícios ao Ministro do Desenvolvimento Agrário (em 01 de abril de 2011) e ao Superintendente do Escritório Regional do Incra em São Paulo (em 17 de abril de 2012), propondo tais ações.
Reforçamos, porém, que a solução deste caso – com a desapropriação da Fazenda Moinho e consequente implantação de um assentamento – exorbita a competência da Fundação Itesp, que impedida de fazer qualquer coisa aguarda com ansiedade a formalização do convênio junto à União.
