Governo do Estado amplia ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana
Estado - Em 23 de fevereiro, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa, recebeu os prefeitos de 20 municípios para aditamentos de convênios e assinatura de protocolos de intenções para realização de diagnósticos fundiários, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana da Fundação Itesp. Presentes ao evento o secretário-adjunto da Justiça, Luiz Souto Madureira, o diretor executivo da Fundação Itesp, Marco Pilla, os deputados Ed Thomas e Barros Munhoz, o ex-deputado Mauro Bragato, servidores, entre outros.
"O Estado e as prefeituras têm dado mostras de que são capazes de superar as dificuldades e transformar crises em oportunidades", declarou o titular da pasta. "O Itesp é um orgulho para a administração pública. No ano passado, mais de 4.100 títulos foram entregues, um recorde. Em 3 meses, vamos fornecer um protocolo para cada prefeito, no início do mandato, para entregarmos títulos de domínio nesses 4 anos. Isso porque priorizamos ações de resultado social", concluiu.
Durante o evento, na Secretaria da Justiça, foram assinados protocolos de intenções para diagnósticos fundiários em 17 municípios: Areias, Avanhandava, Cândido Mota, Cerquilho, Iepê, Itupeva, Presidente Prudente, Rafard, Ribeirão do Sul, Sarutaiá, Tejupá, Álvares Machado, Capela do Alto, Juquiá, Bananal, Arapeí, São José do Barreiro. Os prefeitos de Araçatuba, Porto Feliz e São Sebastião, que não puderam comparecer, assinarão os protocolos de intenções em data a ser agendada.
"Esse trabalho resgata a cidadania de moradores de locais de IDH baixo", afirmou o diretor executivo do Itesp, Marco Pilla. "É um investimento social do Governo do Estado, que motiva e dá felicidade aos cidadãos, pois eles se tornam donos de direito de suas propriedades e têm garantida a sucessão hereditária. Assim, atingimos a paz social em São Paulo."
Na mesma solenidade foram assinados aditamentos de convênios do Programa de Regularização Fundiária Urbana com 3 municípios, garantindo a continuidade dos trabalhos para regularização fundiária em Cunha, Ituverava e Tarabai. Os prefeitos de Chavantes, Mirante do Paranapanema, Paraibuna e São Roque, que não puderam comparecer, também assinarão os aditamentos dos convênios.
A previsão é de que 5.500 imóveis sejam regularizados nos 7 municípios. A duração máxima de cada convênio é de cinco anos. As ações de regularização fundiária envolvem recursos da ordem de R$ 1.795.855,99. Nessas cidades, a Fundação Itesp já entregou 4.601 títulos, sendo 366 em Chavantes, 282 em Ituverava, 2.781 em Mirante do Paranapanema, 251 em Paraibuna e 921 em Tarabai.
"Os problemas estão sendo resolvidos de forma rápida, apesar da sua complexidade", afirmou o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Bugalho, que discursou em nome das autoridades municipais. "O Itesp traz sua expertise para áreas rurais e urbanas, promovendo segurança jurídica e melhorando muito a vida das pessoas."
O deputado estadual Barros Munhoz, que já foi secretário da Agricultura e presidente da Assembleia Legislativa, lembrou que "só é dono quem registra" o título de domínio do imóvel em cartório. "É uma carta de alforria que o Itesp dá ao cidadão, após um trabalho de formiguinha, feito com objetividade e efetividade. É um belíssimo programa." O deputado Ed Thomas afirmou que "o Itesp assume responsabilidade: quando vai lá, resolve. Sua maior prioridade são as pessoas, por isso é um órgão que pratica a verdadeira política pública."
Na execução dos trabalhos técnicos para a regularização fundiária não há repasses financeiros entre a Fundação Itesp e os municípios. O Itesp entra com recursos humanos e materiais calculados pela hora técnica, enquanto as prefeituras fornecem alimentação e hospedagem para as equipes do Itesp, além de mão de obra local. Se o ocupante de um imóvel quisesse regularizá-lo por conta própria gastaria cerca de 7 salários mínimos com honorários de advogado e engenheiro para promover ação de usucapião. O beneficiário que recebe o título do Itesp não paga nada.
O prefeito de Araçoiaba da Serra, Dirlei Salas, e o secretário de Governo de Ibiúna, Jonas de Campos, entregaram ofícios solicitando a continuidade dos trabalhos de regularização fundiária nos municípios.
Programa de Regularização Fundiária Urbana
O Programa de Regularização Fundiária Urbana é uma ação social do Governo do Estado, executado pela Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. É voltado prioritariamente a áreas de interesse social, cujos moradores, por causa da insegurança dominial, convivem com conflitos pelo uso e posse da terra e com sérios obstáculos para seu desenvolvimento social e econômico. O programa visa a identificar áreas passíveis de regularização fundiária e outorgar títulos de propriedade, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, conforme a situação jurídica de cada área.
Além de segurança jurídica, a regularização fundiária leva desenvolvimento às áreas regularizadas, uma vez que os imóveis ingressam no mercado formal, valorizam-se e podem ser oferecidos como garantia para acesso a crédito. Desde o início do programa, em 1995, foram entregues 37.828 títulos em São Paulo. De 2011 até hoje, foram 11.771, o que representa 31% do total.
Atualmente, o Itesp tem parceria com 103 municípios, sendo 67 convênios e 36 protocolos de intenções, para promoção de ações de regularização fundiária em mais de 55 mil imóveis no Estado.
