Sexta-Feira, 15 de Novembro de 2019
 

MPF denuncia organização criminosa por fraudes no Fies e venda de vagas de medicina na Universidade Brasil

(Foto: universidadebrasil.edu.br)

Esquema em Fernandópolis (SP) gerou prejuízo estimado de até R$ 500 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público Federal denunciou 32 integrantes de uma organização criminosa responsável pela venda de vagas no curso de medicina da Universidade Brasil, em Fernandópolis (SP), e pela contratação fraudulenta de financiamento público por meio do Fies. Os envolvidos cobravam até R$ 120 mil por aluno para garantir a matrícula sem processo seletivo e para enquadrar no programa de financiamento estudantil pessoas que não fariam jus ao benefício.

Os prejuízos causados à União em virtude do custeio indevido das mensalidades pode ter chegado a R$ 500 milhões. O MPF ajuizou ainda outras duas denúncias contra parte do grupo pelos crimes de falsidade ideológica e fraude processual, devido às tentativas de obstruir as investigações.

O esquema era liderado pelo reitor e proprietário da universidade, José Fernando Pinto da Costa, preso no dia 3 de setembro após a deflagração da Operação Vagatomia, e pelo seu filho Sthefano Bruno Pinto da Costa, CEO do estabelecimento de ensino. Além de funcionários do campus de Fernandópolis, integravam a organização criminosa pessoas lotadas na sede da instituição na capital paulista.

O comércio de vagas contava ainda com a atuação de assessores educacionais sem vínculo formal e “aparente” com a Universidade Brasil, que eram responsáveis pela captação de alunos interessados em comprar o ingresso na graduação e/ou obter concessão indevida do Fies.

Financiamento – As fraudes envolvendo a concessão de financiamento público eram concretizadas por meio da inserção de dados falsos no sistema eletrônico do Ministério da Educação, o SisFIES. Por orientação dos membros da organização criminosa, os estudantes de medicina se inscreviam informando outro curso da área da saúde, com menor exigência de requisitos para obtenção de financiamento – como enfermagem, farmácia e odontologia –, e posteriormente solicitavam a transferência do benefício para medicina. Há indícios de que os alunos também informaram renda menor para garantir a aprovação do Fies.

As oportunidades fraudulentas de financiamento público eram abertamente comercializadas no campus de Fernandópolis por membros da organização criminosa, que cobravam até R$ 40 mil para “orientar” os estudantes interessados e instruir os procedimentos de contratação com informações falsas. Tais dados eram posteriormente validados por outros denunciados, que integravam a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Universidade Brasil em Fernandópolis.

Esses funcionários eram responsáveis pela confirmação das inscrições e aditamento dos contratos, emitindo os documentos necessários para que o aluno formalizasse o financiamento e concretizasse a fraude ao programa. Segundo apurado, a universidade priorizava a concessão do Fies para estudantes com maiores débitos em medicina.

“Para garantir o menor nível de inadimplemento de mensalidades possível, os membros da organização criminosa arquitetaram o esquema criminoso descrito nesta denúncia, transferindo boa parte do risco de inadimplência aos cofres públicos da União, que é quem patrocina o programa de financiamento estudantil”, destaca o MPF.

Os 32 envolvidos foram denunciados por integrar organização criminosa, conforme previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013. Vinte deles também são acusados de estelionato contra a União e inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública com o fim de obter vantagem indevida, crimes previstos nos artigos 171, § 3º, e 313-A do Código Penal.

Excesso de vagas – Diante do crescente número de interessados em aderir às fraudes, a Universidade Brasil permitiu que o número de vagas de medicina no campus de Fernandópolis extrapolasse o limite autorizado pelo MEC, causando um colapso na estrutura e na qualidade do curso. O problema começou a ser apurado pelo MPF em inquérito civil público instaurado em janeiro deste ano, após uma denúncia feita por estudantes da instituição.

Contudo, com o intuito de obstruir as investigações em curso naquele procedimento e garantir a continuidade do esquema criminoso, membros da reitoria e da diretoria da universidade, em conjunto com alguns de seus funcionários da sede em São Paulo e do núcleo jurídico da instituição, se articularam para manipular dados e falsificar as planilhas de alunos matriculados em medicina, apresentando ao MPF uma relação com 1097 estudantes no curso em 2019, quando, em verdade, o número real ultrapassava 2600.

A Universidade Brasil tem permissão do MEC para abrir até 205 vagas anuais no curso de medicina, num total de 1230 alunos em seis anos de graduação. Para omitir das autoridades a alarmante quantidade de estudantes, os criminosos excluíram das planilhas apresentadas ao MPF aqueles em situação de abandono ou na condição de pré-matriculados. Contudo, apesar da nomenclatura, tais estudantes frequentam normalmente o curso de medicina e são assim classificados apenas em virtude de inadimplência.

As manobras para ocultar o excesso de vagas incluíram, ainda, a manutenção de alunos na condição de pré-matriculados no sistema da universidade, mesmo após a quitação de obrigações financeiras; a migração de estudantes para o curso “Formação em Saúde”, a fim de que eles não fossem computados nas vagas de medicina do sistema; e a alocação de outros no fictício “13º período”.

Além disso, para “desafogar” a faculdade em Fernandópolis, alunos com pendências financeiras foram batizados como “especiais” e transferidos para o campus Anhangabaú, em São Paulo, o qual não possui autorização do MEC para oferecer o curso de medicina.

“O objetivo de tais condutas restou bem evidente: evitar que o Ministério Público Federal tomasse conhecimento acerca do excesso de alunos na instituição e, consequentemente, evitar sua eliminação, o que causaria a extinção do faturamento ilícito do grupo educacional, parte dele bancado com dinheiro público, por meio de fraudes no Fies”, afirma o MPF.

Ao todo, 13 integrantes da organização criminosa participaram da manipulação dos dados apresentados ao MPF. Eles foram denunciados por falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e por omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, conforme o artigo 10 da Lei 7.347/1985. Entre os envolvidos estão dois advogados da universidade que tiveram participação efetiva na falsificação das listas de alunos, inclusive orientando funcionários a como proceder para ocultar o real quantitativo de inscritos.

O aumento ilegal da oferta de vagas no curso de medicina em Fernandópolis levou o MPF a expedir uma recomendação e, posteriormente, ajuizar uma ação civil pública para que a situação fosse regularizada, com o cancelamento de parte das matrículas. Mesmo diante dos números falsos apresentados pela Universidade Brasil, a Procuradoria da República em Jales (SP) identificou irregularidades na quantidade de estudantes, uma vez que as 205 vagas anuais autorizadas pelo MEC seriam restritas a calouros, não incluindo processos de transferência para os demais períodos.

Contudo, para angariar mais alunos e lucros, a instituição aplicou a regra de cálculo retroativo, lançando editais fora de época para preencher as vagas “remanescentes” de anos anteriores. Documentos apresentados ao MPF pela própria universidade demonstraram que em 2019 havia, no mínimo, 403 alunos inscritos só no segundo ano da graduação.

Outras denúncias – Cinco integrantes da organização criminosa que faziam parte da reitoria e do núcleo jurídico da Universidade Brasil foram ainda denunciados por uso de documento falso, falsidade ideológica e fraude processual. Após o ajuizamento da ação civil pública pelo MPF, visando à regularização do número de matrículas no curso de medicina, os advogados utilizaram um suposto “Regimento Geral” da instituição de ensino – datado de 15/12/2017 – para apresentar uma nova tese jurídica de defesa: a de que a faculdade utilizava o sistema de matrícula por disciplina e não por período. Nessa lógica, os créditos previstos no curso estariam distribuídos em nove anos de graduação e não seis, permitindo o oferecimento de até 1.845 vagas.

As investigações demonstraram, porém, que os criminosos fabricaram o regimento interno, com data retroativa e conteúdo não correspondente à realidade da universidade. O documento falso foi utilizado pelos advogados para defender a legalidade da quantidade de vagas ofertadas no curso de medicina e induzir a erro o Poder Judiciário.

Além disso, optaram por ajuizar ação declaratória em face do MPF na 2ª Vara Federal do Distrito Federal – Subseção Judiciária diversa de onde os fatos ocorreram – com o evidente intuito de afastar do caso os procuradores lotados em Jales. Como consequência da manobra, a instituição de ensino obteve decisão liminar favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tendo inclusive reaberto novo vestibular no ano de 2019 para preenchimento de “vagas remanescentes” no curso de medicina.

A quarta denúncia apresentada pelo MPF tem como alvo seis integrantes do grupo criminoso e uma estudante, em virtude do recebimento indevido de valores custeados pelo Fies. Neste episódio, a Universidade Brasil foi beneficiada por repasses do programa durante períodos em que a aluna não estava regularmente matriculada no curso.

“Isso acontecia nos casos de financiamento parcial pelo Fies, em que o estudante não estava em dia com o pagamento de sua parcela da mensalidade. Em tais situações, o Fies também deveria ser suspenso, o que não ocorria, exatamente para não prejudicar o faturamento ilícito do grupo”, explica o MPF.

A suspensão da matrícula da estudante, por inadimplência, deveria ter sido comunicada pela CPSA da universidade para a suspensão do financiamento. A aluna foi denunciada, juntamente com o reitor e funcionários da instituição, pois, por duas vezes, inseriu no SisFIES informações falsas sobre a regularidade de sua vida acadêmica. Eles são acusados de estelionato contra a União e inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública com o fim de obter vantagem indevida, crimes previstos nos artigos 171, § 3º, e 313-A do Código Penal. Os demais alunos identificados, que se beneficiaram indevidamente da concessão do Fies, também poderão ser denunciados futuramente.

Três das quatro denúncias ajuizadas pelo MPF já foram recebidas pela Justiça. Elas se baseiam em provas colhidas no inquérito policial e no inquérito civil público, incluindo interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça e documentos obtidos por meio de acordo de colaboração premiada firmado com um dos denunciados.

O reitor e proprietário da universidade, José Fernando Pinto da Costa, já é réu em outra denúncia ajuizada pelo MPF em setembro. Ele responde por ameaçar testemunhas durante a tramitação do procedimento que investigava o excesso de matrículas no curso de medicina ministrado em Fernandópolis. Costa proferiu ameaças contra quatro alunos da graduação em 14 de março deste ano, quando participou de uma audiência pública sobre o assunto.