OAB notifica CAB a cumprir Código de Defesa do Consumidor
Cuiabá - A OAB/MT enviou notificação extrajudicial à Concessionária de Serviços de Água e Esgoto (CAB-Cuiabá) com ao objetivo de fazer com que ela cumpra as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A diretoria da Seccional informou que, por meio do Sindicato da Habitação do Estado de Mato Grosso (Secovi/MT), tomou conhecimento de que a concessionária estaria vinculando o contrato de prestação de serviços ao imóvel e não ao titular do contrato.
De acordo com as informações recebidas, o fato estaria gerando transtornos ao novo titular que adquire ou loca o imóvel, principalmente quando há débitos de contratos anteriores.
A denúncia foi submetida à apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MT, a qual emitiu parecer no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, deve a concessionária atender os ditames do CDC, não podendo recusar-se a efetivar a transferência da titularidade da unidade consumidora nem a prestação de serviços.
