Corte no fornecimento d'água sem aviso é quebra de contrato
Castilho - As constantes interrupções no fornecimento de água para os moradores dos Conjuntos Habitacionais Alípio Aparecido e Leão II ainda poderão render muita dor de cabeça à concessionária Águas de Castilho (Cab Ambiental/Sabesp).
Cumprindo o que prometeu na tribuna durante a sessão legislativa realizada segunda-feira passada (07), o presidente Wagner de Souza Oliveira (Waguinho - PV) encaminhou à Coordenadora Janaine Gonçalves um Ofício solicitando providências imediatas para solucionar os constantes problemas de abastecimento registrados em toda a cidade, especialmente nos já referidos conjuntos habitacionais.
Durante a sessão de hoje (14), Waguinho informou também que solicitou providências da Arsae (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Castilho) no sentido de exercer maior rigor na fiscalização da concessionária.
As interrupções no abastecimento estão atingindo não apenas os já mencionados núcleos residenciais, mas várias outras partes da cidade, conforme relatos feitos pelos internautas no Facebook.
No Ofício enviado à empresa, o presidente da Câmara disse que a falta de aviso antecipado no fornecimento desrespeita o inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 2000/2010. Esta foi uma das três leis que permitiram a terceirização do serviço de saneamento básico (as outras duas extinguiram o antigo Departamento de Águas e Esgoto e criou a Arsae). O texto mencionado por Waguinho é claro ao afirmar que a concessionária deve "informar aos usuários a respeito das interrupções programadas do serviço e seu restabelecimento".
O Chefe do Legislativo também recorreu ao que determina o artigo 22 e o parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, para reforçar esta exigência legal.
ARSAE
A reportagem do PORTAL CASTILHO apurou que a Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto do Município notificou a concessionária através de documento devidamente protocolado naquela empresa no último dia 08 deste mês, ou seja, três dias antes do presidente da Câmara cobrar providências da Águas de Castilho.
No documento enviado à empresa, a ARSAE notifica que a falta de aviso prévio é ilegal e alerta sobre os problemas causados pela falta d'água. A notificação enviada à empresa foi assinada pelo Engenheiro da ARSAE, Marcelo Moscovi.
Apesar do assunto correr livremente pelas redes sociais desde a semana retrasada e das críticas feitas pela Câmara desde a semana passada, a Águas de Castilho ainda não se pronunciou a respeito das críticas.
