Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2014
 

EXCLUSIVIDADE: A verdade sobre o ICMS da Usina de Três Irmãos

Estarrecedor: Jamil Ono como advogado, jamais deveria ter cometido tal imprudência, deixando a cidade que diz governar a deriva num processo tão importante quanto é a conquista do ICMS da Usina de Três Irmãos, onde seus assessores vivem acusando o governo do Estado de ser contra Andradina, enquanto na verdade a própria Administração Municipal, através da Coordenadoria Jurídica, não cumpriu com suas obrigações. Na Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde o processo tramita, somente o município de Pereira Barreto recorreu da sentença de extinção em Primeira Instancia, e Andradina não apresentou recurso.

Andradina – O prefeito advogado Jamil Ono (PT) e seu Coordenador Jurídico deixam Andradina indefesa ao abandonar o processo judicial que garantiria o recolhimento do ICMS da Usina de Três Irmãos para Andradina. Toda documentação original que prova que a área pertence à Andradina foi elaborada e criteriosamente comprovada pelo munícipe José Gardin Neto.

Improbidade administrativa

O prefeito Jamil Akio Ono e o atual Coordenador Jurídico do Município, Dr. Jorge Minoru Fugiyama, podem vir a ser processados por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade na questão do ICMS da Barragem de Três Irmãos por terem abandonado o processo judicial de mandado de segurança que o Município impetrou contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo para obter reconhecimento judicial do direito de Andradina ao recebimento daquele tributo.

Andradina tinha os direitos garantidos

O mandado de segurança de número 0040132-26.2010.8.26.0000, foi impetrado em 29/10/10 no Tribunal de Justiça com todos os documentos que comprovam o direito de Andradina ao ICMS da Barragem de Três Irmãos. O Tribunal remeteu o processo para uma das Varas da Fazenda Publica de São Paulo, alegando incompetência daquela Corte para apreciar e julgar o processo, e contra essa decisão o Departamento Jurídico da Prefeitura não recorreu. Apesar da farta documentação provando o direito de Andradina ao ICMS, o Juiz da Fazenda Pública de São Paulo extinguiu o processo alegando que faltava prova do direito de Andradina ao recebimento do ICMS, mesmo existindo laudo e a declaração da Secretaria da Fazenda afirmando que o direito é de fato de Andradina ao ICMS.

Atrocidade

Contra essa decisão de extinção do processo cabia recurso ao TJSP, mas o Prefeito Jamil Ono e o Coordenador Jurídico do Município, Dr. Jorge Minoru Fugiyama não recorreram e deixaram Andradina sem defesa perdendo a grande oportunidade obter ganho de causa como já ocorreu em outros processos. O Coordenador Jurídico Dr. Jorge Fugiyama, chegou a noticiar na imprensa local que teria ido à cidade de São Paulo, acompanhado do advogado Antonio Sérgio da Fonseca Filho, também integrante do Departamento Jurídico da Prefeitura, para participarem da audiência de julgamento no mandado de segurança e que teria, naquela sessão, feito sustentação oral defendendo os direitos de Andradina.

A farsa

Este Jornal teve acesso ao processo do mandado de segurança e constatou que o Dr. Jorge Fugiyama e/ou Sergio Antonio não fez qualquer sustentação (defesa) oral nas audiências de julgamentos e, mesmo assim, falsamente, noticiou à imprensa a realização da tal sustentação oral. A farsa foi descoberta ao consultarmos as atas de julgamentos do processo e a reportagem ficou surpresa, vez que naquele documento não tem qualquer registro de sustentação oral pelo Dr. Jorge ou Dr. Antonio Sérgio, advogados que foram a São Paulo com dinheiro do povo para defender os interesses do município e nada fizeram e também não recorreram da decisão que extinguiu o processo, deixando Andradina sem defesa.

Obstrução

A matéria jornalística amplamente divulgada foi elaborada pelo setor de imprensa da prefeitura. Ali Jamil Ono, tenta esconder da população essa falha dos seus protegidos assessores jurídicos e peca por omissão ao não determinar, até agora, a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades funcionais dos advogados Dr. Jorge e Antonio Sérgio que deixaram de defender os interesses da cidade no caso do ICMS, muito embora percebam salários e despesas pagas pelo povo.

Jogam a culpa no Governo do Estado

Para disfarçar essa situação e desviar a atenção da população e da imprensa e proteger seus assessores jurídicos, Jamil passou a tratar de forma política uma questão estritamente jurídica fazendo publicidade de suas visitas a órgãos públicos e a autoridades governamentais abordando a questão do ICMS e dessa forma vai transformando a questão em tema político-eleitoreiro sem adotar as medidas judiciais para conquistar para Andradina o direito de receber o ICMS da Barragem de Três Irmãos.

Ato de improbidade, também dos advogados

O fato é grave considerando que os advogados foram a São Paulo para fazer a defesa de Andradina e não a fizeram e, mesmo assim, divulgaram foto deles na frente do Fórum de São Paulo para provar que lá estiveram para fazer a defesa do município e afirmaram que foi feita a sustentação oral, o que não ocorreu. O que, em tese, tipifica ato de improbidade.

Legenda

Na página 377 do relatório do Tribunal de Justiça (que somam mais de 500 páginas), não consta que foi feito sustentação pelo Jurídico de Andradina. Em abril deste ano, a ANEEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica abrirá novo processo de licitação para a Usina de Três Irmãos, o que ainda poderá beneficiar Andradina. Na foto dos advogados, é a página do site da Prefeitura Municipal com reportagem onde os mesmos estão em frente ao Tribunal de Justiça e afirma a participação na audiência.