Planos de Saúde Coletivos no país: Procon-SP e Idec defendem regras mais adequadas de proteção ao consumidor
Com participação de
várias instituições que atuam na defesa do consumidor, seminário debateu o tema
com propósito de melhor proteger os consumidores
Estado - Em seminário realizado quarta-feira (24) na sede do Procon-SP e transmitido no canal do Youtube da Secretaria da Justiça e Cidadania de São Paulo, representantes de órgãos entidades de defesa do consumidor discutiram a urgência de uma regulação mais protetiva aos consumidores de planos coletivos.
A realização do evento, que contou com abertura do Diretor Executivo do Procon-SP - Luiz Orsatti Filho e da Diretora Executiva do Idec - Carlota Aquino Costa, integra uma agenda conjunta com objetivo de melhor regulação dos planos coletivos por parte da Agência Nacional de Saúde, em que pese os princípios e direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor.
Os problemas das pessoas consumidoras de planos coletivos
A primeira mesa de discussão do seminário, mediada por Marina Magalhães do Idec, foi aberta pelo representante do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo, Defensor Luiz Fernando Baby Miranda, que tratou da questão da vulnerabilidade e fragilidade do consumidor destes contratos. Explicou ainda sobre as demandas e dúvidas que chegam à Defensoria como a negativa de cobertura – que precisam de judicialização por conta da urgência na solução; além de casos relacionados ao descredenciamento de profissionais.
O Promotor de Justiça Denilson de Souza Freitas destacou que os contratos de planos de saúde são de natureza essencial, sendo um dever do Estado proteger esses consumidores, e que grande parte do público desses contratos refere à pessoas em situação de hipervulnerabilidade, como a criança, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência. Deste modo, é importante que esta nova regulação considere esse ponto.
Igor Lodi Marchetti, do Idec, explicou que as queixas sobre planos de saúde figuram sempre entre os principais problemas que chegam ao Idec, casos como reembolso, reajuste, falta de cobertura. Essas reclamações revelam a falta de clareza nos contratos de planos coletivos.
Participando de forma remota, Marcus Braz, Diretor-Adjunto de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde destacou dados de reclamações que chegam à Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo grande parte referente à planos coletivos.
Renata Molina, Especialista do Procon-SP, traçou um panorama de como a mudança do mercado no Brasil proporcionou o crescimento dos contratos de planos coletivos e empresariais ao longo do tempo e abordou os impactos desse aumento. Hoje os planos coletivos e empresariais são a maioria dos contratos e a oferta das empresas é praticamente só para esta modalidade, por isso é necessário olhar para isso e adaptar a legislação a essa nova realidade.
Conflitos em planos
coletivos: custo social ao cidadão e ao Estado
A segunda mesa de discussão “Conflitos em planos coletivos: custo social ao cidadão e ao Estado” foi mediada pelo Diretor de Assuntos Jurídicos do Procon-SP - Robson Campos, que ressaltou as diversas dificuldades e os custos emocionais para o consumidor reclamar administrativamente ou judicialmente diante de problemas enfrentados nestes serviços.
A representante do Idec, Marina Magalhães apresentou uma pesquisa feita pela instituição sobre os reajustes médios dos planos de saúde e como afetam os consumidores. Além de trazer dados sobre os reajustes coletivos, que são superiores em relação aos aplicados nos planos individuais, ressaltou a falta de transparência das operadoras para explicar e justificar esses aumentos.
Camilla Varella, da Comissão da Pessoa Com Deficiência OABSP, frisou em sua fala a assimetria existente nesta modalidade de planos – de um lado os consumidores e empresas que contratam os planos e, de outro, as grandes operadoras. Destacou também o problema do cancelamento dos planos ou a impossibilidade de contratação por parte das pessoas com síndromes raras ou com transtorno do espectro autista, por exemplo.
Maria Feitosa Lacerda, Especialista do Procon-SP, fez uma contextualização do cenário dos planos de saúde desde antes da Lei 9.656/98, que regulou os planos individuais, que até então não tinham regras específicas estabelecidas para assegurar os direitos dos consumidores. Defendeu que, do mesmo modo, hoje os planos coletivos precisam dessa regulação e que o papel das instituições é o de fazer essa exigência; buscando regras justas e razoáveis e que garantam a proteção do consumidor e regulação do mercado.
Procon-SP e Idec agradecem a participação e empenho do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública de São Paulo, do Ministério Público de São Paulo, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Comissão da Pessoa Com Deficiência OAB-SP na efetivação dessa agenda necessária e urgente para toda a sociedade.
Durante o evento os participantes foram convidados a assinar uma carta de adesão para a agenda de regulação dos planos de saúde – Veja aqui.
