Sexta-feira, 29 mar 2024
 
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Edgar Dourado pede que lei sobre atendimento bancário seja fiscalizada

Andradina – O vereador Edgar Dourado (PV), requereu junto a Prefeitura Municipal, que as Leis que regulamentam o atendimento e segurança no atendimento bancário de Andradina, sejam fiscalizadas e cumpridas. O requerimento foi aprovado pela Câmara Municipal e visa o seguinte propósito:

Lei nº 2.670/2010 que “Dispõe sobre a instalação de filmadoras para monitoramento da entrada e saída, e de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias localizadas em Andradina”.

Lei nº. 3.188/2015 que “Dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas instituições financeiras do município de Andradina”, Considerando as reclamações que temos recebido quanto ao descumprimento pelas agências bancárias das referidas Leis, é que:

O Vereador Edgar Dourado no uso das suas atribuições e de acordo com o Regimento Interno, depois de ouvido o Douto e Soberano Plenário r e q u e r que seja expedido Ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações quanto realização de fiscalização dos estabelecimentos bancários referente obediência as Leis 2.670/2010 e 3.188/2015 sancionadas pelo chefe do executivo em 25/10/2010 e 06/04/2015 respectivamente.

O setor competente, está fiscalizando periodicamente as instituições financeiras estabelecidas no Município, visando à obediência das Leis acima citadas? Se afirmativo, informar quais foram às instituições fiscalizadas, e quais as irregularidades ou justificativas apresentadas.

Se negativo, informar os motivos que impediram a fiscalização regular dos estabelecimentos bancários de nossa cidade. Há programação para realização de alguma fiscalização imediata e qual a previsão.